Apenas 8% dos municípios regulamentaram Lei de Acesso

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Falta de regulamentação não é desculpa para sonegar dados, afirma especialista (Thinkstock)
Há quase um ano em vigor, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) não foi regulamentada em 92% dos 5.564 municípios brasileiros, segundo dados do Mapa da Transparência, produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo detalhamento da ONG Contas abertas, entre eles estão dezessete capitais que ainda não elaboraram texto com definições próprias para que a Lei de Acesso seja efetivamente aplicada. São elas: Aracaju, Boa Vista, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Maceió, Macapá, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, São Luís, Salvador e Teresina.
A CGU ressalta que a regulamentação da lei nos municípios é fundamental para garantir a transparência proposta com a criação da Lei de Acesso à Informação. A explicação está no fato de os municípios serem onde o cidadão tem mais necessidade de serviços públicos e onde são executadas as políticas de governo.
Estados – Das 27 unidades da federação, 12 estados mais o Distrito Federal fizeram a regulamentação da Lei de Acesso. Estão pendentes os estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Acre, Tocantins, Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe.
Fonte: Veja Online
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