Aneel publica novas regras para o setor elétrico

Agência aceita sugestões recebidas em consulta pública para publicar a nova legislação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Torres transmissoras de energia elétrica na região de Três Lagoas, divisa de São Paulo com Mato Grosso do Sul

Nova legislação do setor está na Lei 12.783 (Reinaldo Canato)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União resolução normativa que disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A resolução foi aprovada na última segunda-feira. 

A agência acatou contribuições do setor, durante audiência pública, referentes à conceituação de direitos emergentes, ao estabelecimento de diretrizes para análise nos casos de anuência prévia e à flexibilização dos limites financeiros constantes das fórmulas de dispensa, devido à redução expressiva dos patamares da taxa básica de juros (Selic).

Fonte: Veja Online
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