AGU emite parecer sobre validade da Medida Provisória 592

A AGU (Advocacia Geral da União) emitiu um parecer sobre a validade da Medida Provisória 592. O relator busca uma solução para manter o texto sobre a distribuição dos royalties do petróleo. O relator Carlos Aratine afirmou que está empenhado em manter no texto a destinação de recursos para a educação. A expectativa da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de segurança contra a decisão do Congresso não irá afetar os leilões das áreas de exploração a serem promovidas pelo governo. 

Fonte: Câmara é Notícia – Câmara 
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