STF estende aviso prévio proporcional aos demitidos antes de 2011

Funcionários demitidos antes de 2011 têm direito ao benefício, desde que a ação na Justiça tenha sido protocolada até dois anos após desligamento

Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, onde ocorre sessão e julgamento do processo do mensalão e dosimetria das penas dos condenados, em 14/11/2012

Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (Andre Dusek/AE)
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira que também têm direito ao aviso prévio proporcional de até 90 dias os empregados demitidos antes da lei de 2011 que regulamentou o benefício. No entanto, para garantir esse direito, as ações devem ter sido protocoladas até dois anos após o desligamento.
A decisão desta quarta acaba com uma dúvida existente desde junho de 2011, quando a Corte julgou ações que questionavam a demora do Legislativo em regulamentar o benefício estabelecido pela Constituição de 1988. Na ocasião, os ministros reconheceram a omissão do Congresso, mas não fixaram os parâmetros para definir até quantos dias de aviso prévio os trabalhadores poderiam ter direito.
Fonte: Veja Online
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