Pedágio nas Estradas

                  O dinheiro do pedágio que você paga nas estradas do Brasil de alguma forma tem que voltar para o seu bolso. Por isso, todo consumidor precisa saber que tem o direito de exigir estrada conservada, placas de sinalização e tudo que for essencial à sua segurança, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
         A taxa paga nos pedágios tem de servir para alguma coisa. E mais: serviços extras, como guincho, telefone de emergência no acostamento e socorro médico, se oferecidos, devem ser prestados com qualidade.

         O órgão que administra a estrada, seja privado ou público é o responsável por problemas causados pela falha na prestação de serviços. Exemplo: Se o guincho não atender, contrate um particular, pague e mande a conta para a empresa responsável pela estrada.

         Importante: o ressarcimento de perdas e danos causados por falhas na estrada pode ser obtido por via judicial ou por acordo. O ideal é que você fotografe o local e consiga uma ou duas testemunhas.

         Guarde sempre o recibo do pedágio. Ele garante a entrada do dinheiro nos cofres do pedágio. Além de garantir a entrada do dinheiro nos cofres públicos, o cupom é o grande trunfo do consumidor. É a prova de que ele usou aquela estrada com falhas na manutenção (Amparo Legal: artigo 3º, parágrafo único; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 22, parágrafo único do CPDC).

         Mesmo que a estrada seja privatizada, ela é uma permissionária ou concessionária do poder público e, como tal, está enquadrada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


Por Celso Russomanno

Direito do Consumidor

Deixe um comentário