PEC das domésticas é aprovada por unanimidade no Senado

A partir de agora, os trabalhadores domésticos terão direitos como: jornada de trabalho 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a Emenda Constitucional, enquanto outras como o FGTS e o salário-família dependem de regulamentação para se tornarem efetivas. 

Fonte: Enfoque Jurídico – Nacional AM 
Por: Poliana Marques

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