PEC das Domésticas

No Brasil, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 , a PEC das Domésticas, em primeiro turno pelo plenário do Senado nesta terça-feira (19), coloca o País ao lado do vizinho Uruguai como o mais avançado em direitos trabalhistas concedidos a empregados domésticos.
Os uruguaios contam com legislação doméstica desde 2006. Os brasileiros, agora, a exemplo dos vizinhos sul-americanos, passam a ter carga horária estipulada em 44 horas semanais, pagamento de horas-extras que ultrapassarem direito a indenização por tempo de trabalho em caso de demissão, licença-maternidade remunerada, piso salarial, entre outros direitos.
A condição dos trabalhadores domésticos brasileiros e uruguaios,  torna-se uma exceção na realidade difícil enfrentada por 15,7 milhões de profissionais da categoria no mundo. A OIT divulgou estudo das condições de trabalho doméstico no início deste ano, indicando que este era o contingente de pessoas sem qualquer proteção legal. O número corresponde a 30% do total de 52,6 milhões de domésticos empregados em 117 países consultados.
Fonte: IG Notícias
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