Justiça declara ilegal aumento no preço das passagens e governo avalia novo decreto

A juíza Cristiana Torres, da 1ª Vara da Fazenda Pública, decidiu que é ilegal o aumento das passagens de metrô e ônibus no DF para até R$ 5. No entanto, a volta dos preços aos patamares anteriores só será autorizada pela Justiça após os trâmites cabíveis, o chamado transitado em julgado, no jargão jurídico. A ação foi popular foi proposta pelo deputado distrital Wasny De Roure (PT) e por membros da sociedade civil liderados pela advogada Anjuli Tostes.

Na avaliação da juíza, o déficit orçamentário não deve ser transferido para os usuários do transporte público por se tratar de uma política pública. Ela considerou insuficientes os argumentos do governo para reajustar os preços.

Novo decreto – Com a ilegalidade decretada pela primeira instância, mesmo o governo recorrendo, a tendência, segundo juristas, é de que a decisão seja acatada pelo Judiciário,  suspendendo o aumento. A saída para o GDF – que alega ser necessário o reajuste para recompor os custos do transporte público – será editar outro decreto, respeitando os passos previstos em Lei.

Publicado no dia 31 de dezembro do ano passado, o reajuste das passagens pegou os brasilenses de surpresa. A Câmara Legislativa chegou a derrubar o decreto, mas não conseguiu evitar o aumento nos preços.

Advogados autores da ação popular, entre eles Anjuli Tostes (dir.). Foto: Reprodução

Vitória – Embora caiba recurso da decisão, a advogada popular Anjuli Tostes comemorou a grande vitória obtida. “Trata-se de uma grande conquista para a cidadania, sem dúvidas. O Decreto que aumentou as tarifas é ilegal é antidemocrático, pois não escutou o Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.” A advogada lembra ainda que o aumento é arbitrário, “pois não encontra lastro em estudos técnicos prévios que identifiquem dados concretos de variação de preços dos insumos do transporte público, do comportamento da demanda, da remuneração dos operadores dos serviços e do custo por passageiro”.

Segundo a advogada autora da ação, “o motivo que conduziu ao aumento tarifário foi simplesmente cobrir o déficit experimentado pelo Distrito Federal às custas da retirada de poder aquisitivo da população”.

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