Conselhos devem enviar parecer sobre contas até 9 de agosto

Os conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs), responsáveis por analisar a prestação de contas de municípios, estados e Distrito Federal, têm prazo até 9 de agosto próximo para enviar on-line os dados referentes aos programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate).

A Resolução nº 24/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece orientações, critérios e procedimentos sobre o uso do Sistema de Gestão de Conselhos ( Sigecon). Os conselheiros sociais devem usar esse meio informatizado para emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas, que devem ser enviadas on-line no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC – contas on-line).

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