GDF define as normas urbanísticas para Park Way, Lago Sul Norte e Taquari

População participará das discussões sobre abertura de lojas nas regiões. Foto: Reynaldo Barbosa Lima

A definição do futuro urbanístico do Park Way, Lago Sul, Norte e Taquari começa a ganhar contornos mais claros, pelo menos na visão do governo. Dentre os moradores dos quatro bairros, que guardam entre si a semelhança de possuírem grandes áreas verdes e abrigarem importantes córregos e ribeirões que abastecem o Lago Paranoá, a preocupação maior é em preservar ambientalmente os espaços. Além disso, há o questionamento do uso de residências para atividades comerciais ou mesmo de atividades que possam causar externalidades prejudiciais ao meio-ambiente e a vida social.

O governo trabalha com a filosofia urbanística de reduzir deslocamentos. Colocar o trabalho mais perto de casa e, em alguns casos, dentro dela mesma. É uma revisão da filosofia de zoneamento ou setorização que sempre influenciou a lógica urbana no DF. A proposta da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é pensada considerando a necessidade de tornar o brasiliense menos dependente do automóvel, já que o transporte coletivo de qualidade inexiste.

Atividade Econômica

O problema em levar atividades econômicas para mais perto das residências nesses bairros é o choque com o desejo de muitos moradores, que vislumbram morar perto da natureza, sem ruídos, com tranquilidade diferenciada dos tradicionais centros urbanos. Mesmo que isto implique em longos deslocamentos para trabalhar, estudar ou mesmo fazer compras.

No Lagos Sul e Norte existem locais específicos para comércio. No Park Way, não. O duelo entre os que querem e os que não querem comércio chega a níveis inimagináveis. Mas é bom lembrar que a LUOS não irá criar novas áreas especificas para comércio, ou mesmo escolas, clínicas e outros equipamentos.

No caso do Park Way, esse será um segundo debate, no âmbito da análise das Diretrizes Urbanísticas. Por enquanto, o que se discute é o que pode ser feito dentro dos lotes residenciais já existentes.

Categorias

Três categorias de lotes residenciais estão sendo propostas: R1, R2 e R3. Na primeira, são lotes onde só pode existir uma residência. Na segunda, aplicável em áreas como as Mansões Dom Bosco e o Park Way, lotes que podem ser fracionados em condomínios horizontais e, por fim, o nível 3, que são condomínios verticais, prédios ― que não se aplica aos quatro bairros citados.

Vale lembrar que as categorias são válidas para todo o DF. Não haverá, por exemplo, uma categoria R1 aplicável no Taquari e outro tipo de R1, aplicável no Lago Sul. O que for proibido num bairro, será proibido nos quatro. No caso do Park Way e de algumas áreas dos Lagos Sul e Norte, a tendência é utilizar a categoria R2.

Micro Empreendedor Individual

A destinação ao uso residencial agrada a grande maioria, mas afeta interesses de empresários que já atuam nesses bairros. São academias, escolas, clínicas, casas de festas. No Lago Sul foi construído um consenso de que os estabelecimentos historicamente em atuação poderão continuar a funcionar. Não deve passar de uma quinzena de empresas. No Park Way, casas de festas e assemelhados são amplamente contestados em função de ruídos, volumes de veículos e lixo, as chamadas externalidades negativas.

Outro ponto de discórdia é permitir o registro de Micro Empreendedores Individuais (MEIs), regulados por lei federal, que já faculta o uso das residências para registro. A lei prevê umas 500 atividades: de abatedor de aves a fotógrafo. O GDF diz que acatará a posição da comunidade e, se for o caso, vetará a permissão para os MEIs, mas defendem que eles sejam permitidos, mesmo que a lista de atividades tenha que ser triada e reduzida.“Vamos submeter à audiência pública como for pactuado. Agora, será um grande retrocesso. Urbanisticamente, certas proibições só geram mais conflito e ilegalidades” – alerta o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.

Memórias

Há três anos, o ex-senador Gim Argelo era cotado para ser ministro do TCU. No dia 7 de abril de 2014, houve uma grande manifestação contra sua indicação. Hoje, está condenado em Curitiba. Episódios como esse, e da prisão de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, revelam a necessidade de se acabar com a indicação política para os tribunais de contas e implantar o concurso público.